Diário da República n.º 239/1984, Série I de 1984-10-15

Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o prazo do regime de instalação em que se encontra o Serviço de Informática da Saúde

Define as normas de transição do pessoal para os quadros dos arquivos distritais e das bibliotecas públicas e arquivos distritais

Permite a revisão da situação militar e a reconstituição da carreira de militares que foram compulsivamente afastados do serviço activo

Torna público ter o Governo do Vietname depositado o instrumento de adesão à convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional

Torna público ter-se procedido em Pequim à troca de notas do Acordo de Cooperação Económica, Industrial e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China

Fixa os prazos mínimos de conservação em arquivo dos documentos da ANA, E. P.

Aprova o Regulamento do Apoio ao Desporto de Alta Competição e o Estatuto do Atleta de Alta Competição. Revoga a Portaria n.º 1015/81, de 25 de Novembro

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 28/83/A, de 22 de Agosto, que estabelece normas relativas à atribuição a organismos cooperativos do direito de uso e fruição de bens que pertenceram aos extintos grémios da lavoura e foram integrados no património do Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura