Diário da República n.º 239/1998, Série I-B de 1998-10-16

Regulamenta as formas de pagamento das taxas de justiça na acção declarativa aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro. Revoga a Portaria n.º 4/94, de 3 de Janeiro

Altera o Despacho Normativo n.º 43-A/96, de 28 de Outubro (regulamenta o regime de apoio aos produtores de culturas arvenses)