Diário da República n.º 239/2002, Série I-B de 2002-10-16

Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Ministérios das Finanças, da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública

Ministérios do Equipamento Social, da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território

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