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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1360/2002, de 16 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades da Sobreira, Palmeira e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sousel e Santo Amaro, município de Sousel, e nas freguesias de Santo Estêvão e Cortiço, município de Estremoz. Revoga a Portaria n.º 666/2002, de 18 de Junho
TEXTO
Portaria n.º 1360/2002
de 16 de Outubro
Pela Portaria n.º 640-N2/94, de 15 de Julho, foi concessionada à SELCAÇA - Sociedade de Caça de Sousel, Lda., a zona de caça turística das Herdades da Sobreira, Palmeira e outras (processo n.º 422-DGF), situada nos municípios de Sousel e Estremoz, com a área de 2493,4840 ha, e não de 2477,4250 ha, como por lapso é referido na citada portaria, válida até 31 de Maio de 2002.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades da Sobreira, Palmeira e outras (processo n.º 422-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sousel e Santo Amaro, município de Sousel, com a área de 1870,43 ha, e nas freguesias de Santo Estêvão e Cortiço, município de Estremoz, com a área de 623,0550 ha, perfazendo uma área total de 2493,4840 ha.
2.º A Direcção-Geral do Turismo emitiu, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 34.º do citado diploma, parecer favorável condicionado à aprovação do projecto de arquitectura do pavilhão de caça, à conclusão da obra no prazo de 12 meses a contar da data da notificação da aprovação do projecto e à verificação da conformidade da obra com o projecto aprovado.
3.º É revogada a Portaria n.º 666/2002, de 18 de Junho.
4.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2002.
Pelo Ministro da Economia, Pedro Antunes de Almeida, Secretário de Estado do Turismo, em 18 de Setembro de 2002. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 10 de Setembro de 2002.