Diário do Govêrno n.º 24/1914, Série I de 1914-02-17

Decreto n.º 309, criando mais um lugar de notário na comarca de Idanha-a-Nova

Decreto n.º 310, transferindo para o juiz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Loulé

Decreto n.º 311, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13938, em que era recorrente José Egas de Azevedo e Silva

Decreto n.º 312, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14379, em que era recorrente Francisco Taborda Ferraz

Decreto n.º 313, aprovando as tabelas de cotas de cobrança que competem aos inspectores e secretários de finanças dos distritos das ilhas adjacentes, a partir de 1912-1913, e a das que competem aos tesoureiros da Fazenda Pública dos bairros do Pôrto, no referido ano económico
Tabelas a que se refere o supracitado decreto

Decreto n.º 314, mandando que as disposições dos §§ 1.º e 2.º do artigo 298.º da lei n.º 26, de 9 de Julho de 1913, só sejam observadas até o limite em que, da sua execução, não resulte diminuìção de receita em importância superior à da despesa autorizada no orçamento do Fomento para 1912-1913, em relação aos serviços a que se referem as referidas disposições

Rectificação ao regulamento para os portos artificiais de Ponta Delgada e Horta, publicado no Diário n.º 304, de 1913

Lei n.º 111, instituindo em Lisboa uma Bôlsa de Trabalho