Diário do Govêrno n.º 24/1915, Série I de 1915-02-05

Lei n.º 305, autorizando as Juntas de Paróquia a fazer o lançamento e cobrança das suas contribuìções directas por intermédio da tesouraria de finanças do respectivo concelho

Portaria n.º 295, autorizando as Confrarias do Santíssimo e do Rosário, da freguesia de Segude, e a Confraria do Rosário, da freguesia de S. Cosme, a levantarem parte dos seus fundos para construção dos cemitérios das referidas freguesias

Portaria n.º 296, autorizando as Confrarias do Santíssimo e do Rosário, da freguesia de Segude, e a Confraria do Rosário, da freguesia de S. Cosme, a levantarem parte dos seus fundos para construção dos cemitérios das referidas freguesias

Decreto n.º 1305, autorizando o Ministério do Fomento a executar as obras de conservação, melhoramentos e construção de edifícios públicos que lhe forem requisitadas por outros Ministérios

Lei n.º 306, criando um julgado municipal em Chai-Chai, com jurisdição sôbre o território do antigo distrito de Gaza

Portaria n.º 297, esclarecendo as dúvidas suscitadas por parte dalgumas reitorias sôbre a interpretação do artigo 32.º do regulamento do ensino secundário, de 14 de Agosto de 1895