Diário do Governo n.º 24/1949, Série I de 1949-02-07

Determina que as cooperativas de construção cujos prédios sejam vendidos a prestações com juro fiquem sujeitas ao imposto sobre a aplicação de capitais, secção A, em relação à importância dos juros efectivamente recebidos, que será pago mensalmente por meio de guia - Torna extensivas às cooperativas de construção as disposições do Decreto-Lei n.º 29273, relativamente às prestações dos prédios por elas construídos

Fixa à Fábrica de Sedas Nogueira, com sede no Porto, o capital de 16000000$00, a tributar pela taxa de 3,5

Autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Submersíveis, a proceder à aquisição de um alternador e de um grupo motor-gerador para apetrechamento da sua central eléctrica

Autoriza, a título provisório, a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a cobrar dos requisitantes de instalações telefónicas, quando manifestem esse desejo, as importâncias correspondentes às respectivas despesas de construção, em vez das taxas de instalação