Diário do Governo n.º 24/1954, Série I de 1954-02-03

Autoriza a província ultramarina de Moçambique a contrair um empréstimo interno, destinado a levar a efeito alguns dos objectivos previstos no Plano de Fomento, e estabelece as normas para liquidação das respectivas responsabilidades

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias de apontador de via e obras e apontador da divisão de estudos e construções dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes da província ultramarina de Moçambique

Declaração de ter sido estabelecida, para efeitos da aplicação de multas, a tabela dos valores da cortiça por arroba

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que seja concedida autorização para a importação definitiva dos automóveis originários da zona do dólar adquiridos há mais de dois anos e ininterruptamente mantidos na propriedade de indivíduos de nacionalidade portuguesa com domicílio no ultramar ou no estrangeiro