Portaria n.º 14735, de 3 de fevereiro

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias de apontador de via e obras e apontador da divisão de estudos e construções dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes da província ultramarina de Moçambique