Diário do Governo n.º 24/1956, Série I de 1956-02-01

Exonera o Doutor Marcelo José das Neves Alves Caetano, Ministro da Presidência, da gerência interina dos negócios do Ministério das Comunicações

Nomeia Ministro das Comunicações o coronel do estado-maior, tirocinado, Manuel Gomes de Araújo

Autoriza o Ministro a nomear uma comissão encarregada de preparar e executar a montagem dos serviços da Directoria e da Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária nas instalações para esse efeito em vias de conclusão e define a competência da mesma comissão - Eleva para 10$00 o emolumento devido pela passagem do bilhete de identidade, a que se refere o artigo 2.º, alínea a), da tabela anexa ao Decreto n.º 22018

Cria e adiciona ao quadro da Direcção-Geral da Justiça um lugar de bibliotecário-arquivista e dois lugares de telefonistas

Insere disposições destinadas a evitar a falsificação do álcool industrial