Diário do Governo n.º 24/1962, Série I de 1962-02-03

Fixa os quadros de secretários de finanças e aspirantes das secções de finanças de vários concelhos e dos bairros fiscais de Lisboa e Porto

Permite que os lugares de engenheiro chefe e adjunto da brigada de estudos hidráulicos da Guiné possam ser desempenhados por engenheiros civis, agrónomos, silvicultores ou geógrafos e altera a constituição da comissão administrativa da referida brigada

Manda pôr em vigor em todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 44148, que aprova para ratificação a Convenção (n.º 81) relativa à inspecção do trabalho na indústria e no comércio, adoptada pela 30.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra

De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do orçamento de receita e despesa para 1961 privativo da Missão de Biologia Marítima

Fixa os teores de vitaminas e de sais minerais no pão denominado «enriquecido»