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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19004, de 3 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Manda pôr em vigor em todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 44148, que aprova para ratificação a Convenção (n.º 81) relativa à inspecção do trabalho na indústria e no comércio, adoptada pela 30.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra
TEXTO
Portaria n.º 19004
Considerando que o Decreto n.º 43637, de 2 de Maio de 1961, criou nas províncias ultramarinas os serviços de inspecção do trabalho;
Considerando que, pelo Decreto-Lei n.º 44148, de 6 de Janeiro de 1962, foi aprovada, para ratificação, a Convenção (n.º 81) relativa à inspecção do trabalho na indústria e no comércio, adoptada pela 30.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em 11 de Julho de 1947:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXVIII da Lei n.º 2066, de 27 de Junho de 1953, que seja posto em vigor em todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 44148, de 6 de Janeiro de 1962.
Ministério do Ultramar, 3 de Fevereiro de 1962. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. Moreira.