Diário do Governo n.º 24/1966, Série I de 1966-01-29

Aumenta com um lugar de escriturário de 1.ª classe e outro de escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Vila da Feira

Aumenta com um lugar de escriturário de 1.ª classe o quadro do pessoal da Secção Central de Informações e Arquivo da Secretaria-Geral dos Tribunais Judiciais do Porto

Cria o conselho administrativo do Serviço Cartográfico do Exército, com a constituição prevista no Decreto n.º 34365

Cria uma secção consular na Embaixada de Portugal em Tóquio e extingue o consulado existente naquela cidade, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1966

Estabelece regras destinadas a regular os quantitativos dos abonos das percentagens sobre o total da cobrança dos impostos directos gerais e do imposto do selo ao pessoal dos quadros comuns e privativo dos serviços de Fazenda e contabilidade das províncias ultramarinas, compreendendo o dos quadros especiais de recebedores e das Inspecções Provinciais de Angola e Moçambique