Aumenta com um lugar de escriturário de 1.ª classe e outro de escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Vila da Feira
Aumenta com um lugar de escriturário de 1.ª classe o quadro do pessoal da Secção Central de Informações e Arquivo da Secretaria-Geral dos Tribunais Judiciais do Porto
Cria uma secção consular na Embaixada de Portugal em Tóquio e extingue o consulado existente naquela cidade, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1966
Estabelece regras destinadas a regular os quantitativos dos abonos das percentagens sobre o total da cobrança dos impostos directos gerais e do imposto do selo ao pessoal dos quadros comuns e privativo dos serviços de Fazenda e contabilidade das províncias ultramarinas, compreendendo o dos quadros especiais de recebedores e das Inspecções Provinciais de Angola e Moçambique
Emitente:
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna