Diário do Governo n.º 24/1971, Série I de 1971-01-29

Determina que sejam designados pelas respectivas corporações os vogais que fazem parte dos organismos de coordenação económica em representação das actividades por eles coordenadas - Revoga a legislação em contrário, ainda que especial

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1970, que autoriza transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas - Anula a rectificação inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro corrente

Torna público ter o director-geral do Bureau Internacional do Trabalho (BIT) registado várias ratificações de convenções internacionais do trabalho

Altera o quadro do pessoal do Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa, a que se refere a Lei n.º 2099

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com as alterações constantes do presente diploma, o Decreto n.º 45001, que aprova o Regulamento para o Transporte de Cargas de Grão a Granel a Bordo dos Navios

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o ano económico de 1970

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com a alteração constante do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 49020, que define os termos em que o estado de conservação dos pneus dos veículos automóveis ou reboques deve ter-se como satisfatório para transitar nas vias públicas

Toma algumas providências mais instantes relativas aos serviços de justiça do ultramar

De receita e despesa para 1971 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique