De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 919/76, de 31 de Dezembro, que reestrutura os quadros de sargentos das várias armas e serviços do quadro permanente do Exército
Abre uma linha de crédito, a médio prazo, no montante de 1000000 de contos para investimentos destinados ao desenvolvimento forrageiro e ao fomento pecuário
Estabelece que os funcionários públicos e administrativos nomeados em comissão de serviço público como administradores por parte do Estado ou de corpos administrativos mantêm a qualidade de beneficiários da ADSE
Autoriza a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de 160000 contos, à taxa de juro de 11,25% ao ano
Autoriza a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de 1000000 contos, à taxa de juro de 11,25% ao ano