Diário da República n.º 24/1989, Série I de 1989-01-28

Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, referente à tipologia das artes de pesca, áreas de pesca, características das embarcações e tamanhos de espécies

Estabelece disposições quanto à utilização na pesca de fontes luminosas para efeitos de chamariz

Proíbe a utilização de armadilhas cuja malhagem ou retículo não permita a introdução, sem oposição, em toda e qualquer posição, de uma bitola de 30 mm

Altera o anexo à Portaria n.º 722/88, de 29 de Outubro, respeitante à estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Universidade do Algarve

Considera anulada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 10628 contos para o ano de 1988

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 32231 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 43584 contos

De ter sido instaurado pela Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal um processo de declaração de ilegalidade de normas, com base no segundo dos pressupostos previstos no n.º 1.º da Portaria n.º 642/88, de 20 de Setembro