Diário da República n.º 24/1991, Série I-B de 1991-01-29

Cria o Prémio de Defesa do Património Cultural e aprova o respectivo Regulamento

Aumenta a quota de Portugal no Fundo Monetário Internacional

De ter sido autorizada alteração de rubrica no capítulo 50 do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para o ano de 1990

De terem sido autorizadas alterações de rubricas no orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1990

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura

Actualiza as taxas de licenciamento do pessoal aeronáutico e paraaeronáutico, de certificação de aeronaves, material aeronáutico e outras

Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha (departamentalização dos serviços administrativos)

Rectifica a Portaria n.º 630/90, de 7 de Agosto, com a anexação da propriedade denominada «Courela Nova», situada na freguesia de Pavia, concelho de Mora que fica sujeita ao regime cinegético especial

Cria, no âmbito da marinha de pesca, o curso de qualificação para oficiais, designado como curso de piloto pescador

Autoriza o uso de conservantes em refrigerantes

Estabelece que nos diplomas emitidos pelo Instituto Superior Politécnico Internacional (ISPI) pela conclusão dos cursos de Gestão Bancária e de Gestão Seguradora seja reconhecida a produção de efeitos correspondentes aos da titularidade do grau de bacharelato do ensino público

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990, no montante de 58223 contos