Diário do Govêrno n.º 240/1928, Série I de 1928-10-18

Esclarece dúvidas na aplicação do disposto na alínea a) do § 3.º do artigo 16.º do decreto n.º 15538, sôbre cargos exercidos pelos funcionários públicos em serviço do Estado, corpo ou corporação administrativa ou nas emprêsas ou sociedades designadas no corpo do artigo 1.º

Quadros do pessoal e relações de animais e material da guarda nacional republicana, segundo a sua nova organização

Rectificação ao artigo 2.º do decreto n.º 15978, que aumenta ao efectivo da guarda nacional republicana fixado no quadro n.º 2 anexo ao decreto n.º 15825 o pessoal indispensável para a conservação dos postos criados e instalados nas regiões de Tôrres Vedras, Sintra e Vila Franca de Xira, do distrito de Lisboa

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Vila Boa de Quires, concelho de Marco de Canaveses

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Laundos, concelho da Póvoa de Varzim

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Vila Mou, concelho e distrito de Viana do Castelo

Extingue as actuais três companhias de trem automóvel - Insere várias disposições sôbre os serviços do batalhão de automobilistas