Diário do Govêrno n.º 240/1929, Série I de 1929-10-19

Classifica como estância de turismo a cidade de Aveiro

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Ovar e seus anexos Creche-Asilo-Escola e Asilo dos Velhos Inválidos

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia e Hospital de Santa Isabel, Rainha de Portugal, da Vila de Lagoa (Algarve)

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Vila Nogueira de Azeitão, concelho de Setúbal

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de S. Vicente da Beira, concelho de Castelo Branco

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Montemor-o-Novo

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Castelo Branco

Estabelece as condições de admissão de doentes nos Hospitais Civis de Lisboa e em especial dos combatentes da Grande Guerra

Manda inscrever no orçamento do Ministério decretado para 1928-1929 uma verba na rubrica «Abonos variáveis» (Direcção Geral das Alfândegas), sob uma nova sub-rubrica: «Gratificações nos termos do artigo 11.º do decreto n.º 16530, de 25 de Fevereiro de 1929»

Torna público ter o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil informado o Conselho Federal Suíço da sua adesão à Convenção para a protecção da propriedade industrial e aos Acordos relativos à repressão das falsas indicações de proveniência e ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio

Torna público ter a Bulgária aderido à Convenção Filoxérica Internacional

Esclarece dúvidas suscitadas sôbre a interpretação do artigo 19.º do decreto n.º 17043 (regulamentação da forma de substituïção provisória dos professores efectivos das escolas primárias elementares e das infantis e provimentos interinos nas escolas que nelas ocorrerem)

Prorroga o prazo estabelecido no § 1.º do artigo 6.º do decreto n.º 14248 (regulamento para a concessão dos bónus aos produtores de trigos provenientes de searas aprovadas para sementeiras, oficialmente autenticadas, dos trigos apurados nos aparelhos «Schule» e aos trigos importados para sementeiras)