Diário do Govêrno n.º 240/1944, Série I de 1944-11-01

Declaração ao decreto n.º 34025, que abre um crédito destinado ao pagamento do suplemento ao pessoal requisitado ao Comissariado do Desemprêgo pelo Ministério da Educação Nacional

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 18.º, capítulo 2.º, do orçamento da Agência Geral das Colónias

Autoriza o governador geral da colónia de Angola, durante o ano corrente e o de 1945, a, mediante despacho, isentar de direitos de importação e demais imposições aduaneiras, com excepção do imposto do sêlo do despacho, a farinha de trigo que se torne necessária para o abastecimento público - Torna extensivo aos petróleos e seus derivados importados pela Companhia de Combustíveis do Lobito por quaisquer portos da colónia de Angola o tratamento pautal consignado na alínea e) do artigo 4.º do contrato celebrado em 11 de Agosto de 1937 entre o Govêrno Português e aquela Companhia e publicado no Diário do Govêrno n.º 262, 2.ª série, de 9 de Novembro do mesmo ano

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério