Diário do Governo n.º 240/1950, Série I de 1950-11-23

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Permite ao Ministro, quando o não considere inconveniente, determinar a proibição da matrícula anual nas capitanias de qualquer embarcação destinada à pesca do bacalhau, da sardinha e de arrasto se no ano imediatamente anterior não tiverem sido liquidados os prémios de seguros obrigatòriamente efectuados nas respectivas mútuas relativos a essa embarcação, seus apetrechos e tripulantes

Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 2.º da tabela de despesa do orçamento privativo do Depósito Militar Colonial

Abre créditos nas colónias de Angola e Moçambique destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa das referidas colónias e ao pagamento de diversos encargos