Diário do Governo n.º 240/1953, Série I de 1953-10-30

Extingue o posto fiscal de Meimão, concelho de Penamacor, e cria, em sua substituição, o posto fiscal de Santo Estêvão, na povoação do mesmo nome, concelho do Sabugal - Rectifica o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação de dois monta-cargas eléctricos no edifício dos correios, telégrafos e telefones do Largo do 1.º de Dezembro, no Porto

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um dispensário antituberculoso em Espinho

Altera a forma de tributação do sisal, estabelecida nos artigos 36 e 43 da pauta de exportação da província ultramarina de Angola, aprovada pelo Decreto n.º 37214 - Permite que o regime estabelecido no presente diploma seja extensivo à província ultramarina de Moçambique por meio de portaria do Ministro do Ultramar

Alteração à tabela de abonos de viagens do pessoal da rede de ambulâncias postais, inserta no Diário do Governo n º 108, de 7 de Junho de 1950 - Substitui a publicada no Diário do Governo n.º 199, de 11 de Setembro findo