Portaria n.º 14592, de 30 de outubro

Extingue o posto fiscal de Meimão, concelho de Penamacor, e cria, em sua substituição, o posto fiscal de Santo Estêvão, na povoação do mesmo nome, concelho do Sabugal - Rectifica o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665