Diário do Governo n.º 240/1962, Série I de 1962-10-18

De ter sido rectificado o Decreto n.º 44597, que transfere verbas e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a reforçar duas verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da referida província para o corrente ano

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério