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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19447
Portaria n.º 19447, de 18 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a reforçar duas verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da referida província para o corrente ano
TEXTO
Portaria n.º 19447
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir em Cabo Verde um crédito especial de 243200$00 para reforçar as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da referida província para o corrente ano com as importâncias que se indicam, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos:
CAPÍTULO 12.º
Despesa extraordinária:
Artigo 267.º «Outras despesas extraordinárias»:
N.º 1) «Do saldo das contas de exercícios findos»:
Alínea g) «Operações do censo» ... 43200$00
Alínea m) «Despesas com o recenseamento agrícola mundial» ... 200000$00
... 243200$00
Ministério do Ultramar, 18 de Outubro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - Costa Freitas.