Diário do Governo n.º 240/1964, Série I de 1964-10-13

Substitui o quadro orgânico do pessoal civil e militar do Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos anexo à Portaria n.º 19301 e alterado pela Portaria n.º 19443

Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a aquisição de três instalações propulsoras Diesel marítimas, constituídas por dois motores cada uma, destinadas a três lanchas de fiscalização da costa a construir nos seus estaleiros

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de uma estátua de bronze representando D. Nuno Álvares Pereira, destinada à localidade de Flor da Rosa, no concelho do Crato

Permite que os escriturários, de nomeação interina, do quadro de secretaria dos serviços de administração civil da província ultramarina de Angola que à data da sua nomeação contassem menos de 30 anos de idade sejam admitidos ao concurso que se acha aberto para provimento de vagas de terceiro-escriturário

Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, destinado à comparticipação no fundo de fomento de pequenas empresas agrícolas e industriais

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 267.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar dos Irmãos Thadeu, anexa às escolas do núcleo de Folgosinho, concelho de Gouveia

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de José Lourenço Martins e Francisco Fernandes Torres, anexa às escolas do núcleo de S. Sebastião, freguesia de Covas, concelho de Vila Nova de Cerveira