Diário da República n.º 240/1976, Série I de 1976-10-13

Determina normas relativas ao prosseguimento da Reforma Agrária

De ter sido rectificada a Portaria n.º 508/76, de 12 de Agosto, que estabelece o quadro efectivo do Corpo de Tropas Pára-Quedistas

Suspende até 31 de Dezembro de 1976 o Decreto-Lei n.º 25-D/76, de 15 de Janeiro (reforma antecipada aos 60 anos)

Introduz alterações no Decreto n.º 137/70, de 3 de Abril, que autoriza a firma Control Data Eléctrica Lusitana, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris situadas em Palmela

Estabelece normas para o preenchimento das vagas de docente das escolas do magistério primário

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério