Diário da República n.º 240/1988, Série I de 1988-10-17

Altera o Código de Processo das Contribuições e Impostos no respeitante à modalidade de venda judicial de bens penhorados

Procede à inscrição do pessoal do Cofre de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado na Caixa Nacional de Previdência e na Assistência na Doença aos Servidores do Estado

Altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 389/87, de 31 de Dezembro

Extingue o Posto Fiscal de UTIC (Cabo Ruivo)

Adita duas disposições ao Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)

Define os modelos para os sinais e tabuletas a utilizar na balizagem dos terrenos em que o exercício da caça é proibido ou está sujeito a restrições

Define a estrutura orgânica da Universidade do Algarve

Disciplina o exercício da medicina privada por membros dos conselhos de administração dos hospitais