Diário da República n.º 240/2024, Série I de 2024-12-11

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Adão Martins dos Santos como Embaixador de Portugal não residente na República do Benim.

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2021/A, de 2 de novembro, que aprova os Estatutos e quadro do pessoal dirigente e de chefia do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral, e procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual.

Redução do IVA dos atos médico-veterinários e dos alimentos para animais de companhia.

Recomenda ao Estado que recorra ao Fundo de Solidariedade da União Europeia para fazer face aos prejuízos dos incêndios de agosto de 2024.

Apela ao Governo da Venezuela para que liberte os presos políticos e garanta o respeito pelos direitos humanos.

Recomenda ao Governo da República o reconhecimento de Edmundo González Urrutia como Presidente da República da Venezuela.

Recomenda ao Governo Regional da Madeira a criação do Gabinete da Transparência e Combate à Corrupção.