Diário do Govêrno n.º 241/1918, Série I de 1918-11-07

Decreto n.º 4943, reforçando com 100000$00 a verba consignada no capítulo 19.º, artigo 87.º, do orçamento em vigor no ano económico de 1918-1919 para reformas do pessoal da guarda fiscal

Decreto n.º 4944, inserindo várias disposições acêrca da constituìção do tribunal da 1.ª divisão do exército e do funcionamento dos cinco tribunais militares a que se refere o decreto n.º 4730, inserto no Diário n.º 181, de 19 de Agosto de 1918

Decreto n.º 4945, determinando as disciplinas que devem constituir as diversas secções das Faculdades de Letras das Universidades de Coimbra e Lisboa

Decreto n.º 4946, abrindo um crédito especial da quantia de 250000$00 destinado a ocorrer, no actual ano económico de 1918-1919, a despesas com a conclusão do edifício do Liceu Central Feminino de Lisboa

Portaria n.º 1583, autorizando a sociedade anónima denominada Latina, Companhia de Seguros Luso-Fluminense, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e a explorar diversos ramos de seguros

Portaria n.º 1584, autorizando a Companhia de Seguros Garantia, com sede no Pôrto, a substituir dez obrigações sorteadas para amortização do empréstimo português de 4 1/2 por cento de 1891 (tabacos), por títulos do mesmo tipo e valor

Despacho do Secretário de Estado do Trabalho estabelecendo os preços de venda dos minérios de volfrâmio

Nova publicação, rectificada do decreto n.º 4936, publicado no Diário n.º 239, de 4 de Novembro de 1918, esclarecendo o limite da moagem nas fábricas da província

Nova publicação, rectificada do decreto n.º 4938, publicado no Diário n.º 239, de 4 de Novembro de 1918, fixando o preço da manteiga nacional ou importada e regulando o seu comércio