Rectificação ao decreto n.º 7167, de 19 de Novembro de 1920, que cedeu os edifícios do extinto Colégio de S. Fiel para instalação da Escola Industrial de Reforma de S. Fiel
Lei n.º 1074, autorizando o Govêrno a celebrar com o Banco de Portugal os acôrdos necessários para a modificação da base 1.ª do contrato de 29 de Abril de 1918, com o fim exclusivo de alargar em mais 200000000$00 a possibilidade que o Govêrno tem de obter do Banco empréstimos ou suprimentos em capital escudos
Rectificações ao decreto n.º 7171, de 19 de Novembro de 1920, publicado no Diário do Govêrno n.º 239, de 24 do mesmo mês, relativo a importação de cascaria estrangeira e de «bordelesas»
Lei n.º 1075, autorizando o Govêrno a contrair um empréstimo de 8000000$00 e a adiantar igual quantia à Administração Geral dos Correios e Telégrafos para melhoramento dos seus serviços
Decreto n.º 7177, regulamentando e completando algumas das disposições do decreto n.º 6911, de 8 de Setembro de 1920, que considerou livres no continente da República a importação, refinação, trânsito e venda do açúcar branco cristalizado e refinado
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - Secretaria Geral
Ministério da Justiça e dos Cultos - Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central