Diário do Govêrno n.º 241/1927, Série I de 1927-10-31

Promulga várias disposições sôbre concessão de terrenos do lugar de S. Pedro de Muel, no pinhal de Leiria, feita por lei n.º 1490, à Câmara Municipal da Marinha Grande

Autoriza a Direcção Geral de Saúde a abonar vencimentos que deixaram de ser pagos a três funcionários que estiveram prestando serviço no Ministério da Instrução Pública

Providencia no sentido de facilitar a reconstituïção dos bancos e casas bancárias que se encontrem no estado de crise a que alude o artigo 61.º do decreto n.º 10634

Determina que a comissão liquidatária do Banco Angola e Metrópole, criada pela lei n.º 1873, forneça ao Estado uma lista dos prédios que haja arrolado e que estejam em condições de ser vendidos e da qual conste a respectiva avaliação

Constitui uma comissão à qual incumbe coligir as dúvidas suscitadas na interpretação e execução do Estatuto Judiciário, da tabela dos emolumentos judiciais, dos diplomas que modificaram o processo civil e comercial e de todos os decretos que respeitam à organização dos serviços de justiça

Autoriza o abono de uma gratificação ao classificador e mensurador da Repartição de Antropologia Criminal do Pôrto por serviços extraordinários pelos mesmos desempenhados na passagem dos bilhetes de identidade

Determina que à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Várzea, concelho de Góis, seja feita a entrega em uso e administração de vários bens destinados ao culto

Regula as condições de assistência do delegado do Arsenal do Exército à abertura, pelas alfândegas, de volumes com mercadorias em que haja de ter em conta o disposto nos artigos 3.º, 24.º, 30.º e 38.º do decreto n.º 13740

Rectificação ao decreto n.º 14472, que aumenta com um guarda-marinha o quadro comum dos segundos tenentes e guardas-marinhas do secretariado naval

Transfere dentro do orçamento do Ministério para 1927-1928 uma verba para refôrço da dotação referente a pessoal reformado e na reserva em serviço no Instituto Geográfico e Cadastral

Nomeia condutor de 2.ª classe do quadro do pessoal técnico permanente das obras públicas das colónias um apontador-chefe do quadro do pessoal permanente auxiliar de construção e conservação das obras públicas do Estado da India

Permite a exportação de azeitona