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Portaria n.º 5071
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Ato Original
Portaria n.º 5071, de 31 de outubro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 241/1927, Série I de 1927-10-31
Data de Publicação:
1927-10-31
SUMÁRIO
Regula as condições de assistência do delegado do Arsenal do Exército à abertura, pelas alfândegas, de volumes com mercadorias em que haja de ter em conta o disposto nos artigos 3.º, 24.º, 30.º e 38.º do decreto n.º 13740
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