Diário do Govêrno n.º 241/1938, Série I de 1938-10-17

Abre um crédito para refôrço de uma verba orçamental

Confere à Caixa Nacional de Crédito o direito de substituir, em casos de reconhecida urgência, as direcções das caixas de crédito agrícola mútuo por comissões administrativas de sua escolha

Autoriza, com dispensa das formalidades legais, o pagamento dos fabricos efectuados no navio-escola Sagres pela Companhia União Fabril, arrendatária do estaleiro naval da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Abre um crédito destinado a satisfazer os encargos resultantes da colocação definitiva de uma preparadora da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra durante seis meses

Abre um crédito para refôrço de duas dotações consignadas no orçamento ao Hospital Escolar da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que na lista dos artigos estrangeiros organizada para os efeitos do artigo 3.º do decreto n.º 22037 sejam incluídos na rubrica «Material para minas» aros em aço para guarnecimento dos cilindros de prensas de briquetes ovóides e máquinas para aglomeração e briquetagem de carvões

Despacho ministerial pelo qual são reduzidas de 50 por cento as taxas dos lagares de azeite fixadas no decreto-lei n.º 28153