Diário do Govêrno n.º 241/1944, Série I de 1944-11-02

Autoriza o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência a tomar de arrendamento, por tempo indeterminado, o prédio sito na Rua da Junqueira, 112 e 114, em Lisboa, pertencente à Caixa Sindical de Previdência do Pessoal da Indústria de Lanifícios, para nêle instalar alguns dos seus serviços

Reorganiza os serviços dos correios, telégrafos e telefones do Império Colonial Português - Revoga toda a legislação que expressa ou tàcitamente contrarie as disposições do presente diploma, e nomeadamente o decreto n.º 15490, bem como a organização pelo mesmo aprovada, com excepção da parte relativa à Caixa Económica Postal a que no presente diploma se não faça alusão