Diário do Governo n.º 241/1951, Série I de 1951-11-19

Cria a medalha comemorativa do esforço dos tripulantes dos navios de comércio e de pesca do alto e longínqua durante a guerra de 1939-1945

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de casas para sargentos junto ao Forte do Alto do Duque

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Macau e abre um crédito na de Moçambique destinado ao pagamento da renda de um prédio a alugar para instalação da Direcção dos Serviços de Saúde

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério