Portaria n.º 13742, de 19 de novembro

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Macau e abre um crédito na de Moçambique destinado ao pagamento da renda de um prédio a alugar para instalação da Direcção dos Serviços de Saúde