Diário do Governo n.º 241/1959, Série I de 1959-10-20

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a ser inscrito nos artigos 121.º e 130-A, capítulos 17.º e 25.º, respectivamente, do segundo dos mencionados Ministérios

Determina a maneira de satisfazer os encargos com a criação dos lugares previstos no artigo 22.º do Decreto n.º 36508

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e o conselho administrativo da base aérea n.º 7 a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a repartição da referida Direcção-Geral junto do Ministério das Corporações e Previdência Social a mandar satisfazer, independentemente de quaisquer formalídades, uma quantia em conta da verba de despesas de anos económicos findos

Torna público ter sido ratificado pela República Federal da Alemanha o Acordo multilateral relativo aos direitos comerciais dos serviços aéreos não regulares europeus, concluído em Paris em 30 de Abril de 1956

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do novo edifício para a agência da Caixa Geral de Depósitos de Espinho

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato para elaboração do projecto do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Beja, para correcção dos honorários a um arquitecto

Determina que o Governo de Cabo Verde abra um crédito destinado a trabalhos extraordinários nas diversas ilhas

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Determina que a cobrança das taxas previstas nos Decretos-Leis n.os 26317 e 40037, em relação aos vinhos e seus derivados engarrafados em garrafas, garrafões, botijas, frascos ou recipientes semelhantes, passe a efectuar-se por meio de um selo especial a apor nas vasilhas - Manda abolir, relativamente àqueles vinhos, as guias de circulação a que se referem os artigos 36.º da Lei n.º 1889 e 8.º do Decreto-Lei n.º 27002