Diário da República n.º 241/1991, Série I-A de 1991-10-19

Viagem do Presidente da República a Bruxelas

Define o regime de regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços dos municípios e estabelece sanções para a prática de actos de provimento nulos ou inexistentes

Torna público ter o Governo do Sri Lanka depositado, em 23 de Maio de 1991, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico

Torna público ter o representante permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Setembro de 1991, o instrumento de ratificação da Carta Social Europeia

Torna público ter o Zimbabwe depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 13 de Maio de 1991, os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio

Torna público terem a Jamaica, a Mauritânia, a Jordânia e a Bulgária depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança

Torna público terem o Líbano, a Polónia, a República Unida da Tanzânia e a República Dominicana depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança