Diário da República n.º 241/2007, Série I de 2007-12-14

Nomeação para o cargo de vice-chefe do Estado-Maior do Exército do tenente-general Luís Nélson Ferreira dos Santos

Rectifica o Decreto-Lei n.º 382/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova a 7.ª fase de reprivatização do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A., sociedade aberta, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 15 de Novembro de 2007

Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2007, de 15 de Outubro, que ratifica o Plano de Urbanização de Rebordosa e Parcial de Lordelo, Vilela e Astromil e altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional, no município de Paredes, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 15 de Outubro de 2007

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Escalhão, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Escalhão, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 136-DGRF)

Anexa à zona de caça associativa de Barrancos vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Barrancos (processo n.º 2677-DGRF)

Cria a zona de caça municipal do Monte da Venda e transfere a sua gestão para a ACPVA - Associação de Caça e Pesca de Viana do Alentejo, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 4778-DGRF)

Exclui da zona de caça municipal de São Barnabé vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Barnabé, município de Almodôvar (processo n.º 4509-DGRF)

Renova, por um período de 12 anos, à Associação de Caçadores Diana, a concessão da zona de caça associativa dos Duques, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches (processo n.º 2002-DGRF)

Cria a zona de caça municipal de Água d'Elvira e outras e transfere a sua gestão, pelo período de seis anos, para a ACPVA - Associação de Caça e Pesca de Viana do Alentejo, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 4782-DGRF)

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores de Felizes, a zona de caça associativa de Felizes, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Barnabé, município de Almodôvar (processo n.º 4775-DGRF)

Cria a zona de intervenção florestal de Dornelas (ZIF n.º 10, processo n.º 10-DGRF), englobando vários prédios rústicos da freguesia de Dornelas, município de Aguiar da Beira

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprovou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas