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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos aos contratos de financiamento para a execução do projeto dos Laboratórios Vivos para a Descarbonização
Emitente:
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao protocolo no âmbito do projeto «Estudos para apoio a Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem e aos planos para Áreas Integradas de Gestão da Paisagem», a celebrar entre o Fundo Ambiental e a Direção-Geral do Território
Emitente:
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Aviso n.º 10261/2019, de 5 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 junho de 2019, para construção de ciclovias de interconexão municipal
Emitente:
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à 3.ª fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública
Emitente:
Autoriza o Fundo Ambiental a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração de protocolos com as entidades referidas no Despacho n.º 4538/2019, de 18 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio de 2019, para apoiar os projetos a desenvolver no âmbito do Projeto Piloto de Gestão Colaborativa do Parque Natural do Tejo Internacional 2018-2022
Emitente:
Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município da Lousã
Emitente:
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