Portaria n.º 731-C/2020, de 14 de dezembro

Portaria n.º 731-C/2020

O Fundo Ambiental (FA), criado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto-lei.

Considerando que se iniciou, no último trimestre de 2017, a elaboração de um estudo destinado a identificar as ligações cicláveis intermunicipais com maior potencial de estimular o uso da bicicleta para deslocações de carácter não recreativo, designado por Portugal Ciclável 2030 (PC2030), apresentado a 14 de novembro de 2018 numa cerimónia pública;

Considerando que se pretendem financiar, no âmbito do Aviso n.º 10261/2019, de 5 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 junho de 2019 (construção de ciclovias no âmbito do Portugal Ciclável), obras infraestruturais de relativa complexidade, com uma verba total disponível de 3 773 622,93 (euro) (três milhões, setecentos e setenta e três mil, seiscentos e vinte e dois euros e noventa e três cêntimos), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro, que dará lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 março, conjugado com o Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, a assunção dos encargos plurianuais daí decorrentes depende de autorização prévia conferida através de portaria;

Considerando que o montante elegível para financiamento pelo Fundo Ambiental, no âmbito do aviso supramencionado, totaliza um valor global de 3 773 622,93 (euro) (três milhões, setecentos e setenta e três, seiscentos e vinte e dois euros e noventa e três cêntimos), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro.

Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática e pela Secretária de Estado do Orçamento, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao Aviso n.º 10261/2019 para construção de ciclovias de interconexão municipal.

Artigo 2.º

Os encargos decorrentes deste aviso, num montante total de 3 773 622,93 (euro) (três milhões, setecentos e setenta e três mil, seiscentos e vinte e dois euros e noventa e três cêntimos), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma:

a) 2020: 500 000,00 (euro) (quinhentos mil euros), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro;

b) 2021: 2 500 000,00 (euro) (dois milhões e quinhentos mil euros), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro;

c) 2022: 773 622,93 (euro) (setecentos e setenta e três mil, seiscentos e vinte e dois euros e noventa e três cêntimos), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro.

Artigo 3.º

As importâncias fixadas para os anos de 2021 e 2022 podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento do Fundo Ambiental.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

10 de dezembro de 2020. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 7 de dezembro de 2020. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.

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