Diário do Govêrno n.º 242/1919, Série I de 1919-11-27

Decreto n.º 6248, abrindo um crédito especial para satisfação dos encargos resultantes da melhoria de vencimentos e aquisição de armamento e municiamento do pessoal das polícias dos distritos do continente, autorizados pela lei n.º 886, de 18 de Setembro de 1919

Decreto n.º 6249, abrindo um crédito especial para satisfação dos encargos resultantes da melhoria de vencimento aos agentes e readmissões aos chefes e agentes da polícia de investigação criminal do Pôrto, concedida pelo artigo 8.º do decreto com fôrça de lei n.º 5574, de 10 de Maio de 1919

Decreto n.º 6250, cedendo, a título de arrendamento, ao Ministério da Guerra, uma sala do antigo Convento dos Paulistas, do 3.º bairro de Lisboa, onde já existe instalada a biblioteca do mesmo Ministério, para esta ali continuar

Decreto n.º 6251, cedendo, a título definitivo, à Câmara Municipal de Braga, 91200 metros quadrados de um terreno pertencente à Quinta da Mitra, a fim da referida câmara o aproveitar para Horto e Parque Municipal

Rectificação ao mapa anexo ao decreto n.º 6222, publicado no Diário do Govêrno n.º 234, de 17 de Novembro de 1919

Rectificação ao decreto n.º 6224, inserto no mesmo Diário do Govêrno

Decreto n.º 6252, abrindo no Ministério das Finanças, a seu favor e dos demais Ministérios, um crédito especial da quantia de 199411$60, que será distribuída por cada um dêles conforme o mapa anexo ao mesmo decreto

Lei n.º 911, promovendo ao pôsto de contra-almirante o capitão de mar e guerra Jaime Daniel Leote do Rêgo

Portaria n.º 2079, aprovando a lotação do vapor de salvação Patrão Lopes, em estado de completo armamento

Lei n.º 912, mandando inscrever no orçamento para o ano económico de 1919-1920 a verba de 150000$00, a fim de reforçar a quantia destinada à aquisição de terreno, construção do novo edifício e compra de material escolar para o Instituto Superior Técnico, e autorizando o Govêrno a destinar o terreno para a construção de edifícios para o estabelecimento do Museu Comercial e ampliação do Instituto Superior do Comércio

Decreto n.º 6253, autorizando a Directoria da Câmara Portuguesa de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro a alterar os seus estatutos

Decreto n.º 6254, modificando os portes e prémios das correspondências permutadas entre Portugal continental e as ilhas adjacentes e as possessões ultramarinas portuguesas

Portaria n.º 2080, transferindo para a Junta da Freguesia de Macinhata do Vouga o subsídio de 1000$00, concedido à comissão da mesma freguesia e destinado à construção de um edifício escolar

Portaria n.º 2081, alterando os preços máximos estabelecidos para a manteiga nacional ou importada, vendida no continente da República, e fixando o preço mínimo como deverá ser paga aos fabricantes a manteiga que fôr requisitada para consumo nas ilhas dos Açôres e da Madeira