Suspende, temporàriamente, em referência à presente lei, as disposições constantes do § 3.º do artigo 30.º e do artigo 21.º, respectivamente, das leis de 20 de Março de 1907 e 11 de Abril de 1911 e bem assim as leis e decretos que por virtude das suas disposições contrariem a doutrina desta lei, ficando o Govêrno autorizado a abonar, por adiantamento, à Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada a quantia de 300000$00 e à de Angra do Heroísmo a quantia de 80000$00
Fixa o dia 7 de Janeiro de 1923 para realização da eleição da Câmara Municipal e procuradores à Junta Geral do concelho de Barcelos, distrito de Braga, e para as das respectivas juntas de freguesia o dia 22 do mesmo mês e ano
Manda começar a ter execução o determinado no decreto n.º 7370, que torna obrigatória a todas as pessoas que embarquem a apresentação de um recibo onde devem ser discriminadas todas as despesas feitas pelos agentes com o emigrante, incluindo o custo do seu trabalho
Permite a todos os industriais que o requeiram a importação de trigos, em regime de drawback, para o fabrico de farinhas, massas alimentícias e bolachas
Declara que nenhum pedido de adjudicação de propriedade de registos de águas minerais caducados pode ser deferido sem que o requerente prove que a água é mínero-medicinal
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Interior - Secretaria Geral
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas