Suspende, temporàriamente, em referência à presente lei, as disposições constantes do § 3.º do artigo 30.º e do artigo 21.º, respectivamente, das leis de 20 de Março de 1907 e 11 de Abril de 1911 e bem assim as leis e decretos que por virtude das suas disposições contrariem a doutrina desta lei, ficando o Govêrno autorizado a abonar, por adiantamento, à Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada a quantia de 300000$00 e à de Angra do Heroísmo a quantia de 80000$00
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