Diário do Govêrno n.º 242/1933, Série I de 1933-10-24

Autoriza o Ministro do Interior a destacar dos serviços de emigração para a secção internacional da polícia de vigilância e defesa do Estado o pessoal que julgar dispensável naqueles e indispensável nesta

Cria no concelho da Póvoa de Varzim a freguesia de Aguçadoura, com sede na povoação do mesmo nome, que é desanexada da freguesia de Navais

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer ao Banco de Angola, para crédito da colónia de Angola e pela dotação destinada a despesas de anos económicos findos, a importância despendida pela referida colónia com deportados políticos nos anos económicos de 1927 a 1932 e com presos civis, cadastrados e vadios, enviados da metrópole, nos anos económicos de 1929 a 1932

Reforça a verba orçamental para aquisição de cartuchos completos para obus de 28^cm

Aprova as instruções para a arrematação e adjudicação de obras públicas e fornecimentos e suas respectivas liquidações

Cria na Escola de Farmácia da Universidade de Lisboa o laboratório de criptogamia, em substituïção do antigo laboratório de hidrologia da mesma Escola