Diário do Govêrno n.º 242/1943, Série I de 1943-11-08

Determina que a partir do mês de Janeiro de 1943 constitua receita ordinária das Juntas Gerais de Angra do Heroísmo e Ponta Delgada o rendimento dos direitos e taxa de salvação nacional cobrados pelas alfândegas relativos a gasolina, câmaras de ar e protectores importados ou enviados, já nacionalizados, para os respectivos distritos autónomos - Revoga o decreto-lei n.º 32409

Abre um crédito destinado a refôrçar várias verbas da Presidência da República

Autoriza o Ministro a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais, quando próprios para o acondicionamento de mercadorias, importados para consumo até 31 de Dezembro de 1943 - Revoga o decreto n.º 32784

Insere várias disposições atinentes a regulamentar a recolha directa de elementos de natureza estatística, realizada nos termos do § 1.º da base IV da lei n.º 1911, que cria o Instituto Nacional de Estatística

Reforça a verba inscrita na alínea c) do n.º 3) do artigo 1002.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola

Reforça as verbas inscritas nas alíneas b) do n.º 4) e a) do n.º 5) do artigo 198.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe