Diário do Governo n.º 242/1957, Série I de 1957-10-25

Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória as mercadorias classificadas pelos artigos 127-A, 389-C e 976-A da pauta de importação

Regula o serviço de radiocomunicações em ondas hectométricas com as embarcações - Revoga o Decreto n.º 30038

Torna público ter o Governo da República Popular da Albânia promovido o depósito do instrumento de adesão da Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos em vigor no Gabinete de Urbanização do Ultramar e no Hospital do Ultramar

Autoriza o Ministro a prorrogar até 31 de Dezembro de 1959 o prazo de exclusivo de pesquisas concedido à Empresa Mineira do Alto Ligonha, Lda., estabelecido no artigo 4.º do Decreto n.º 36021

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério