Diário do Governo n.º 242/1969, Série I de 1969-10-15

Ao Decreto n.º 49236, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Designa os cargos em que pode ser aplicada a nomeação por escolha do pessoal militar nas províncias ultramarinas

Define os termos em que é extensivo aos militares residentes nas províncias ultramarinas o direito à passagem por conta do Estado conferido pelo artigo 2.º do Decreto n.º 47349

Torna público ter o Governo das Ilhas Maurícias depositado o seu instrumento de adesão à União Postal Universal e, bem assim, a vários actos da mesma União assinados em Viena a 10 de Julho de 1964

Cria, com carácter temporário, na província de Moçambique, sob a orientação e na dependência dos Serviços de Agricultura e Florestas, a Brigada de Fomento Frutícola e define as suas atribuições

Introduz várias correcções nos mapas I e II constantes da Portaria n.º 22017, que aprova a primeira fase da revisão do quadro do pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa, alterados pelo despacho inserto no Diário do Governo, n.º 224, de 21 de Setembro de 1968