Diário do Governo n.º 242/1972, Série I de 1972-10-17

De ter sido rectificado o Decreto n.º 358/72, de 21 de Setembro, que define os limites da cidade de Leira

Introduz alterações no Código de Justiça Militar

Cria o Boletim do Fomento Marítimo

Autoriza o Governo de Macau a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do pavilhão psiquiátrico do Hospital Central do Conde de S. Januário

Torna extensivos às províncias de Cabo Verde, Guiné e Macau o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 43369, de 2 de Dezembro de 1960, e a Portaria n.º 18581, de 8 de Junho de 1961, com a redacção da Portaria n.º 20519, de 17 de Abril de 1964, em vigor nos Estados de Angola e Moçambique

Autoriza a Direcção-Geral de Portos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um porto de recreio no Carregal, na ria de Aveiro, 1.ª fase

Aprova o Regulamento do Instituto da Família e Acção Social